LEI 13.673, DE 5 DE JUNHO DE 2018

Em atendimento à LEI N° 13.673, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Segue tabela com o valor das tarifas praticadas nos últimos cinco anos:
DECRETO Nº 1770, DE 8 DE MAIO DE 2020 R$ 4,75
DECRETO Nº 1284, DE 3 DE ABRIL DE 2019 R$ 4,75
DECRETO Nº 0842, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 R$ 4,40
DECRETO Nº 0042, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 R$ 4,00
DECRETO Nº 1233, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 R$ 3,70

07/07/2020

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