COMÉRCIO ILEGAL DE PASSES

A venda de passes ou vales transportes, é efetuada exclusivamente pela empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo, que em São Bento do Sul, é a empresa COLETIVOS RAINHA.

As empresas e órgãos públicos fornecem aos seus funcionários passes, em cumprimento às determinações legais e os adquirem diretamente da concessionária, mediante pagamento integral da compra e através de emissões de nota fiscal e o recolhimento dos impostos incidentes sobre a venda (ISS, PIS, COFINS, INSS, FGTS e IMPOSTO DE RENDA).

Por esses motivos, apenas a concessionária do serviço de transporte coletivo tem autorização para comercialização de passagens. Qualquer comercialização por pessoa não autorizada, é ILEGAL.

Neste sentido, o comércio clandestino ou a falsificação de passes, constitui-se CRIME, que pode ser enquadrado no artigo 171 do Código Penal, cuja punição varia entre 1 a 5 anos de reclusão, ou crime contra a relação de consumo, ou, ainda, crime de concorrência desleal.

Se mais de três (03) pessoas participarem da venda clandestina de passes, também responderão pelo crime de formação de quadrilha, tipificado pelo art. 288 do Código Penal, cuja pena varia entre 1 a 3 anos (em tais hipóteses, a pena poderia chegar a 8 anos de reclusão).

Além de todos os crimes, caso seja constatado pelo empregador que o funcionário esteja revendendo os vales transportes para terceiros, além das penalidades criminais, o funcionário está sujeiro à sanções que vão desde advertência, suspensão, podendo chegar até a rescição do contrato de trabalho por justa causa por mau procedimento, conforme preceitua o art. 482 da CLT.


Por isso, evite aborrecimentos e transtornos. Adquira os passes (vale transporte, estudante, avulso, operário) somente no Terminal Urbano Central, localizado à Rua Wenzel Kahlhofer, centro. E em hipótese alguma comercialize seus passes, pois tal prática configura crime.

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